Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: (+351) 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt | Site http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Facebook: https://pt-pt.facebook.com/cniacc/

Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
(ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro)